Manual Digital de Procedimentos

Ameaça (Art. 147 do Código Penal)

Descrição: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Ação Penal: Pública Condicionada à Representação.

Vias de Fato (Art. 21 da Lei das Contravenções Penais)

Descrição: Praticar agressão física contra alguém que não resulte em lesões corporais. Ex: empurrões, tapas. Pena: Prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. Ação Penal: Pública Incondicionada.

Perturbação do Sossego (Art. 42 da LCP)

Descrição: Perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria, algazarra, abuso de instrumentos sonoros, etc. Pena: Prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. Ação Penal: Pública Incondicionada.

Uso de Algemas (Súmula Vinculante nº 11 do STF)

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

Obrigatório justificar por escrito no campo próprio do BO.

Lesão Corporal Culposa no Trânsito (Art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro)

Descrição: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão da habilitação. A pena é aumentada se o agente não presta socorro, está sob efeito de álcool, etc. Mesmo sendo a pena máxima igual a 2 anos, por se tratar de crime culposo, é infração de menor potencial ofensivo, cabendo TCO.

Omissão de Socorro (Art. 135 do Código Penal)

Descrição: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

Tipos de Ação Penal e a Representação

Ação Pública Condicionada à Representação: O Ministério Público só pode oferecer a denúncia se a vítima (ou seu representante legal) manifestar expressamente esse desejo. Ex: Ameaça, Lesão Corporal Leve.

Ação Privada: A própria vítima deve contratar um advogado e iniciar o processo com uma queixa-crime. Ex: Dano Simples, Injúria, Calúnia, Difamação.

Decadência (Art. 103 do Código Penal)

O ofendido perde o direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. É fundamental orientar a vítima sobre este prazo.

Classificação da Lesão Corporal (Art. 129 do Código Penal)

Leve (caput): Ofensa à integridade corporal ou saúde. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano. É de menor potencial ofensivo.

Grave (§ 1º): Se resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade de membro, sentido ou função; aceleração de parto. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos. NÃO CABE TCO.

Gravíssima (§ 2º): Se resulta em incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda de membro, sentido ou função; deformidade permanente; aborto. Pena: reclusão, de 2 a 8 anos. NÃO CABE TCO.

Dano (Art. 163 do Código Penal)

Simples (caput): Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pena: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. Ação penal privada (exige queixa-crime). Cabe TCO.

Qualificado (Parágrafo único): Se cometido com violência, grave ameaça, substância inflamável, contra patrimônio público, ou por motivo egoístico. As penas são maiores (detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa). A ação penal é pública. Dependendo da pena máxima do inciso, pode não caber TCO.

Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Art. 28 da Lei 11.343/06)

Descrição: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Pena: Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, medida educativa. É infração de menor potencial ofensivo, sendo obrigatória a lavratura de TCO.

Importante: A ausência do laudo de constatação inviabiliza a persecução penal. A droga apreendida deve ser encaminhada juntamente com esta requisição para a perícia.